DISTRIBUIÇÃO

Principal atribuição desta serventia. Na comarca do Rio de Janeiro, o 7º Distribuidor recebe, analisa e divide o total de documentos apresentados, dentre os quatro tabelionatos de protesto desta comarca.

Com a promulgação da lei 9492/97, podem ser distribuídos documentos de divida e todas as espécies de títulos catalogados nos artigos 584 e 585 do código de processo civil brasileiro.

Todos os documentos apresentados serão examinados. Aqueles que contiverem erros formais serão devolvidos aos seus apresentantes e interrompido seu curso para distribuição. Os que não apresentarem vícios formais serão distribuídos.

Apresentados e analisados, os documentos distribuídos serão encaminhados aos respectivos tabelionatos, estabelecidos por sorteio eletrônico, no mesmo dia, ficando os relatórios de distribuição e os documentos devolvidos a disposição do apresentante, nas 24 horas seguintes, podendo ser retirados no guichê nº 4.
A apresentaçao deve ser pessoal. Postal somente para clientes fora desta comarca.
 

* Documento de dívida: “Qualquer documento representativo de obrigação com conteúdo econômico”. ART.975 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

ATENÇAO: SIGA AS ORIENTAÇOES ABAIXO, PARA ENVIAR-NOS OS DOCUMENTOS PARA PROTESTO. EM UM FUTURO PROXIMO TROCAREMOS INFORMAÇOES ON LINE SOBRE O ANDAMENTO DO PROTESTO, ATUALMENTE A COMUNICAÇAO SE FARA POR TELEFONE (21)25311412, OU E-MAIL setimo@setimo.com.br.
AS CERTIDOES DE CREDITO, ORIUNDAS DE PROCESSOS JUDICIAIS NESTA COMARCA, EM RAZAO DE CONVENIO FIRMADO COM O INSTITUTO DE PROTESTO, SERAO RECEPCIONADAS SEM O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DE APRESENTAÇAO.

Encaminhe os seus documentos para Distribuição:

-Preencher o formulário de requerimento em Duas Vias e Assinar

-Separar os documentos, objetos de protesto.

-Juntar, para cada documento, os formularios correspondentes e 1 fotocópia da identidade do requerente.

-Verificar o custo do serviço, consultando a tabela de Emolumentos.

-Depositar o valor correspondente a distribuição:
Banco Itaú agência Nº 0310
Conta Corrente Nº 15000-8
Favorecido. 7º Distribuidor
CNPJ: 27.586.163/0001-54

-Depositar o valor correspondente ao protesto:
Banco Itaú agência Nº 4457
Conta Corrente Nº 00462-2
Favorecido. Condomínio de Protesto
CNPJ: 03.978.470./0001-12

-Anexar os comprovantes dos depósitos aos documentos e remeter a esta serventia.

O acompanhamento poderá ser feito através do e-mail fornecido, por telefone ou através do site, quando essa opção estiver ativa.

ENDEREÇO:RUA DA ASSEMBLEIA,10 S/2212, RJ CEP:20011-901.

Dúvidas

Contate-nos, através dos canais de comunicação expressos neste site.

Preencha e imprima o seu requerimento

Observações sobre duplicatas e notas promissorias

PRINCIPAIS QUESTIONAMENTOS :

Como o devedor é informado do pedido de um protesto?
Por intimação, que poderá ser efetivada pelo intimador (funcionário do cartório), por carta registrada ou por edital.
Não há intimação por e-mail ou telefone.


Posso desistir (retirar) um pedido de protesto?
A desistência do protesto é permitida desde que feita antes de sua lavratura, isto é, antes do protesto ser efetivado.


Como cancelo um protesto?
Veja todos os esclarecimentos sobre este assunto na opção do menu Cancelamento.


Como pago um título ou documento de dívida que foi encaminhado à protesto?
Caso você tenha recebido a intimação de um Tabelionato, poderá pagar diretamente no mesmo, em dinheiro ou através de cheque visado ou administrativo. O pagamento poderá ser feito também, em qualquer banco, quando de posse da guia emitida pelo TABELIONATO.


Existe prazo para protestar um título?
Não. O art. 9º da Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta as atividades dos Tabeliães de Protesto, diz que não caberá ao Tabelião investigar acerca da ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos apresentados a protesto. Em Geral aconselha-se, que o credor de títulos ou documentos de dívidas dê entrada no pedido de protesto o quanto antes e observe os prazos estabelecidos em leis específicas, a fim de que não perca o direito de agir regressivamente (direito de regresso) contra eventuais endossantes e os seus avalistas.


 

Por quanto tempo fica registrado um protesto?
O registro do protesto só deixa de existir quando do pagamento ao credor e do respectivo cancelamento no Tabelionado que protestou.  Se você tiver um protesto de mais de cinco anos, somente constara na certidão com um período de busca maior, a exemplo, a certidão de dez anos.


 

Como faço para efetuar o pagamento se o título já foi protestado?
Você deverá entrar em contato com o credor da dívida, efetuar a ele o pagamento e resgatar, no ato do pagamento, o título original ou uma carta de anuência, com firma reconhecida, para que você possa efetuar o cancelamento do protesto perante o Tabelionato. Na posse do documento cancelado, apresente-o a esta serventia,  para baixa do registro de distribuição.


O que fazer para cancelar o protesto quando não encontro o credor da dívida?
Você deverá procurar as vias judiciais para efetuar o cancelamento.


Como faço pra cancelar um protesto indevido?
Somente pelas vias judiciais. O art. 26, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 9.492/97, dispões que o cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não o pagamento do título, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.


Por quanto tempo os nomes protestados ficam negativados (constando) nas instituições de crédito: Serasa, SPC, etc?
O prazo de permanência das negativações nestas instituições é de 5 anos.


Existe intimação por fax ou por e-mail?
Se você receber um telefonema ou uma intimação por fax ou e-mail informado ter um título a ser protestado em seu nome ou em nome de sua empresa, sendo oferecida a possibilidade de efetuar o pagamento do mesmo por depósito em conta, NÃO O FAÇA, é GOLPE, FRAUDE ou disseminação de vírus. Nunca clique nos links dos e-mails, pois fatalmente, estará instalando virus em seu computador, onde muitas vezes não são detectados pelo antivírus.
A intimação do Tabelionato sempre é feita ao devedor por carta registrada.


Por quais motivos o protesto de um título poderá ser lavrado?
O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito regressivo contra endossantes ou os seus avalistas, ou para finalidade de se requerer falência do devedor.


Pode-se protestar pelo saldo restante?
Os débitos parcialmente pagos também podem ser protestados pelo saldo restante,  devendo ser declarado no verso do título.


Posso protestar em meu nome o título nominal a outro credor?
Sim, desde que seja endossado (assinado no verso) pelo credor originário.


O que é Direito de Regresso?
É o direito de ação de execução, do credor contra sacadores, endossantes, e os seus avalistas. Para obter este direito, existem prazos prescricionais para a apresentação dos títulos à protesto, a saber:
Nota Promissória: 24 horas após o vencimento.
Duplicata: 30 dias após o vencimento.
Cheque: 30 dias quando emitido na mesma praça e 120 dias em outra.


Posso protestar boleto?

Boleto bancário é um documento amplamente usado no Brasil, como instrumento de pagamento de um produto ou serviço prestado. Através do boleto,  seu emissor pode receber do devedor o valor referente aquele pagamento. Entretanto não se enquadra na definição de título, nem documento de dívida, por isso, não pode ser apresentado para protesto.

Geralmente, o boleto representa transação de venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Resultando desse negócio a nota fiscal/fatura de venda ou prestação de serviço, dependo da natureza da transação comercial. Nestes casos os documentos que deverão ser apresentados para protesto serão a duplicata mercantil, para as notas de venda e a duplicata de prestação de serviço para as notas de prestação de serviços ( lei 5474/68 ).


 

Posso protestar nota fiscal?

Conforme já exposto anteriormente, a nota fiscal também não é título, nem se enquadra como documento de dívida. Deve-se extrair a duplicata correspondente, para ser apresentada a protesto.


 

Como vou protestar a duplicata sem a assinatura do sacado ( devedor aceitante )?

A duplicata é um título de crédito, que pode ser sacada sem aceite, Neste caso, o protesto é obrigatório para cobrança judicial. ( art.15, inciso II da lei 5474/68 ).


Estes valores que estou pagando, para protestar, são devolvidos?

A intimação enviada ao devedor, pelo tabelionato de protesto, inclui no valor a pagar todas as despesas de protesto e distribuição. Dessa forma, se o documento for pago no cartório, o credor receberá o valor do débito, mais os emolumentos pagos pela distribuição e protesto.


Quanto tempo leva este processo?

Se todos os prazos legais forem cumpridos, em cinco dias úteis o valor do crédito ou o protesto estará disponível para retirada. O protesto sera lavrado no terceiro dia util, apos efetivada a intimaçao, feita pelo intimador ou por carta ou, no primeiro dia util subsequente a publicaçao, quando feita por edital.


 

Posso protestar um documento redigido em outro idioma?

Pode, basta cumprir as exigências do parágrafo 8º art.978 da Consolidação Normativa da C.G.J. Rio de Janeiro.


 

ESPÉCIES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA:
ATENÇAO: ALEM DOS DOCUMENTOS ABAIXO EXPOSTOS, TODOS DEVEM SER ACOMPANHADOS DE 2 VIAS DO REQUERIMENTO DE PROTESTO E 1 FOTOCOPIA DO RG DO REQUERENTE.
PODEM SER SUBSTITUIDOS, POR FOTOCOPIAS AUTENTICADAS, OS ORIGINAIS DOS CONTRATOS EM GERAL, DOS CHEQUES E DAS NOTAS PROMISSORIAS, APRESENTADAS PARA PROTESTO.
Atenção: O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser solicitado por escrito.


CA – Contrato de Aluguel
Duas fotocópias do contrato, original e fotocópia da planilha assinada.


CAF – Contrato de Alienação Fiduciária
Título original e 1 fotocopía simples


CAM – Contrato de Arrendamento Mercantil
Título original e “conta gráfica” demonstrando o valor a ser cobrado.


CC – Contrato de Câmbio
Título original e “Conta gráfica” (Documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e demonstrando o valor a ser cobrado).


CCB – Cédula de Crédito Bancário
Título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira C.M.P. 1925/99..Original e xerox, planilha assinada em 2 vias


CBI – Cédula de Crédito Bancário por Indicação
Original e fotocopia da CBI, duas fotocopias da planilha
de calculos assinada, duas fotocopias da cedula. AS INDICACOES DE CEDULAS DE CREDITO DEVEM CONTER DECLARACAO DO APRESENTANTE DE POSSE DA UNICA VIA NEGOCIAVEL, SENDO QUE,NOS CASOS DE PROTESTO PARCIAL E DE COBRANCA DE PARCELAS VINCENDAS, DEVEM CONTER TAMBEM A DECLARACAO DE QUE HA PREVISAO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGACAO.


CCC – Cédula de Crédito Comercial
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CCE – Cédula de Crédito à Exportação
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CCI – Cédula de Crédito Industrial
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CCR – Cédula de Crédito Rural
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CCT – Certidão de Crédito Trabalhista
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CD – Confissão de Dívida
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CDA – Certidão da Dívida Ativa
Título original, acompanhado de fotocopia simples

Previsão Legal Lei 12767/12
Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º …………………………………………………………….
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.” (NR)


CH – Cheque
ALINEAS, DE DEVOLUÇAO, IMPEDITIVAS DE PROTESTO 20, 25, 28,29, 30 e 35. (Provimento 27/2013, Capítulo XV, seção III, item 32.CGJ.).
QUANDO O CHEQUE FOR APRESENTADO PARA PROTESTO, MAIS DE 1 ANO APOS A EMISSAO, SERA OBRIGATORIA A COMPROVAÇAO , PELO APRESENTANTE, DO ENDEREÇO DO EMITENTE. QUANDO A DEVOLUÇAO DO CHEQUE DECORRER DOS NS.11,12,13,14,21,22 E 31, PREVISTOS NA CONDIÇAO ACIMA, SERA NECESSARIA A APRESENTAÇAO DA DECLARAÇAO DO BANCO SACADO, EM PAPEL TIMBRADO E COM IDENTIFICAÇAO DO SIGNATARIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇAO 3972/2011 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVENDO O BANCO CERTIFICAR NO CASO DE NAO PODER FORNECER A DECLARAÇAO, CIRCUNSTANCIA EM QUE PODERA, O APRESENTANTE, COMPROVAR O ENDEREÇO DO EMITENTE POR OUTRO MEIO HABIL. VERIFIQUE O CODIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA RJ. PARAGRAFO 10 ART 97.
ORIGINAL E FOTOCOPIA, FRENTE E VERSO DO DOCUMENTO.


CHP – Cédula Hipotecária
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CJV – Conta Judicialmente Verificada
O processo de verificação de livro.


CL – Contrato de Locação
Duas fotocopias do contrato, original e fotocopia da planilha assinada.


CM – Contrato de Mútuo
Contrato original, acompanhado de fotocopia simples


CPH – Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CPR – Cédula do Produtor Rural
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CPS – Conta de Prestação da Serviços
Título original, acompanhado de fotocopia simples
Veja Modelo
Observações:
» Fazer modelo em duas vias e enviar ao devedor através de cartório de registro de títulos e documentos;
» Obrigatório apresentar os comprovantes dos serviços
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968


CRD – Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CRH – Cédula Rural Hipotecária
Título original, acompanhado de fotocopia simples


CRP – Cédula Rural Pignoratícia
Título original, acompanhado de fotocopia simples


DBT – Debêntures
Título original.


DD – Diversos (Outros Documentos de Dívida)
Documento original, acompanhado de fotocopia simples


DM – Duplicata de Venda Mercantil
Título original, acompanhado de fotocopia simples.
Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias.
Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido.
Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento assinado).
É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata, veja modelo abaixo.
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968


DMI – Duplicata de Venda Mercantil por Indicação
Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria: nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento assinado.
É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos podendo fazê-lo no contexto da duplicata por indicação.
Veja modelo abaixo.
Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968


DR – Duplicata Rural
Título original, acompanhado de fotocopia simples
Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega.
Decreto Lei 167 de 14 de fevereiro de 1967.


DS – Duplicata de Prestação de Serviços
Título original. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Na falta do aceite, a comprovação da entrega dos serviços (nota fiscal com canhoto assinado) e o vínculo contratual.
É facultado ao apresentante substituir os referidos documentos por declaração de posse, modelo abaixo.


DSI – Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação
– Juntar documentos comprobatórios, conforme item anterior.
É facultado ao apresentante, substituir os documentos comprobatórios por declaração de posse dos referidos documentos no corpo da DSI.


EC – Encargos Condominiais
`Planilha na qual conste a especialização do credito condominial,com identificaçao completa do credor e devedor,assinada, copia da convenção do condominio, copia da ata que elegeu o sindico e uma fotocopia de cada documento acima mencionado.


LC – Letra de Câmbio
Título original, acompanhado de fotocopia simples


NCC – Nota de Crédito Comercial
Título original, acompanhado de fotocopia simples.


NCE – Nota de Crédito à Exportação
Título original, acompanhado de fotocopia simples


NCI – Nota de Crédito Industrial
Título original, acompanhado de fotocopia simples


NCR – Nota de Crédito Rural
Título original, acompanhado de fotocopia simples


 

NOTA PROMISSÓRIA

Título original, acompanhado de fotocopia simples


NPR – Nota Promissória Rural
Título original, acompanhado de fotocopia simples


SJ Sentença Judicial
Original de certidão, passada em cartório, com expressa menção ao trânsito em julgado.


TA – Termo de Acordo
Original do termo, acompanhado de fotocopia simples


TC – Termo de Conciliação da Justiça do Trabalho
CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescentado pela Lei 9.958 de 12/01/2000.


TM – Triplicata de Venda Mercantil
Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado). É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata, veja modelo abaixo.


TS – Triplicata de Prestação de Serviços
Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Caso contrário, a comprovação da entrega de serviços.
Veja as exigências legais para o protesto de triplicata de Prestação de Serviços
É facultado ao apresentante declarar estar de posse dos documentos comprobatorios. Veja Modelo abaixo.


W – Warrant
Título original, acompanhado de fotocopia simples


MODELO DE DECLARAÇÃO  DE POSSE    (duplicata mercantil/prestação de serviço, assim como por indicação).

Declaro, sob as penas da lei, que os documentos originais comprobatórios da causa do saque e da entrega e recebimento da mercadoria, estão em meu poder, comprometendo-me a exibi-los sempre que exigidos forem.

Declaro, sob as penas da lei, que os documentos originais comprobatórios do vínculo e da efetiva prestação do serviço estão em meu poder,comprometendo-me a exibi-los sempre que exigidos forem.